Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça concedida em sede de execução. Trânsito em julgado.

Tributário. Ação ordinária. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa. Tutela antecipada. Agravo de instrumento.

Improvido.

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais para o autor em ação de busca e apreensão extinta após pagamento da dívida, aplicando os princípios da sucumbência e da causalidade, mesmo com manifestação prévia do réu

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cancelamento de conta telefônica. Inscrição do nome do recorrido em cadastro restritivo de créditos.

Dívida quitada. Permanência da inscrição. Dano moral.

Responsabilidade civil. Queimada em propriedade vizinha que atinge fábrica e residência do autor. Suficiência de provas quanto à origem do fogo.

Questões de Direito Processual Civil do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Processual Civil.

Tributário. Contribuição adicional de 2,5%.

Existência de repercussão geral.

Tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à penhora. Difícil alienação. Penhora on line. Limite do débito. Bacenjud.

Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.

Ação de indenização por morte. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico causado por motorista empregado do proprietário do veículo envolvido no sinistro. Vítima fatal.

Execução fiscal. Sistema de penhora on line. BACENJUD. Inteligência dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN.

Ação de investigação de paternidade. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai.

Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Recurso especial provido.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição trintenária. FGTS. Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Aval. Ônus da prova. Precedentes do STJ.

Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais.

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Responsabilidade objetiva. art. 37 § 6º, da CF. Danos moral e material. Militar. Indeferimento de inscrição em curso de formação.

Conflito negativo de competência. Ação anulatória e ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Estoques. Correção monetária. Imposto de renda.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

CCJ aprova projeto que mantém direito a reparação civil após extinção da punibilidade

Proposta modifica o Código Civil.